Introdução

Este documento tem como finalidade estabelecer as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o site do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Fernão (fumap.fernao.sp.gov.br) e demais subdomínios, localizada na Rua José Bonifácio n°106, Centro, sob CEP de n°. 17.460-013, inscrita perante o CNPJ sob o nº.14.883.131/0001-79.

Aceitação

Ao acessar ou utilizar as funcionalidades do Site, o(a) Usuário(a) declara ter lido, compreendido e aceitado os termos de Uso. Devendo esse documento ser lido integralmente, assim como nosso Aviso de Privacidade e Política de Cookies.

Condições de uso

Os usuários devem assegurar que todas as informações e dados fornecidos sejam verdadeiros e correspondam à realidade, realizando atualizações periódicas conforme necessário. Para garantir a integridade do sistema, o uso de ferramentas automatizadas ou qualquer recurso identificado como não humano para acessar, utilizar ou navegar no Site é expressamente proibido.

Além disso, a mineração de dados ou a utilização de softwares com funções semelhantes é estritamente vedada. É fundamental que os usuários respeitem a experiência de outras pessoas no Site, evitando qualquer interferência prejudicial no conteúdo ou nos serviços oferecidos.

Qualquer reprodução, duplicação ou comercialização de partes do Portal requer autorização prévia e expressa da Prefeitura Municipal de Fernão.

No que se refere à segurança, é imperativo que os usuários evitem fazer upload de arquivos ou documentos que possam conter vírus, bugs, ou qualquer outro elemento que comprometa o funcionamento do Site. Todos devem adotar medidas adequadas para garantir a segurança ao utilizar a plataforma.

Adicionalmente, o acesso a áreas de programação, bancos de dados, ou ao código-fonte do Site, bem como qualquer tentativa de engenharia reversa, modificação, cópia, ou divulgação não autorizada, é estritamente proibido. Manipulações técnicas para alterar, ocultar ou falsificar o número de IP durante o acesso ao Site também não são permitidas.

1. Suspensão, bloqueio ou exclusão

O FUMAP se reserva o direito de suspender, bloquear ou excluir de imediato o acesso e o cadastro dos usuários, assim como remover quaisquer informações ou dados que sejam considerados em desacordo com os Termos de Uso, sem necessidade de notificação prévia. Essas medidas podem ser aplicadas quando forem fornecidas informações falsas, enganosas ou incorretas, ou que impeçam a identificação precisa do usuário, bem como quando o uso dos serviços pelo usuário contrarie de alguma maneira as regras e condições estabelecidas neste documento e no Aviso de Privacidade.

Se houver a necessidade de remover, bloquear ou suspender qualquer conteúdo ou funcionalidade do Site em resposta a uma reclamação, essa ação deve ser entendida como um ato de boa-fé e uma tentativa de resolução amigável de conflitos, sem que isso signifique uma admissão de culpa ou qualquer infração por parte do FUMAP em relação aos direitos de terceiros.

O FUMAP de Fernão também mantém o direito de fornecer justificativas para a suspensão, bloqueio ou exclusão de usuários, caso seja solicitado em um processo administrativo ou por determinação judicial.

2. Do compartilhamento das informações

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma da instituição é protegido por direitos autorais, direitos de software e demais leis de propriedade intelectual, tanto em âmbito internacional quanto local. Dessa forma, o uso inadequado ou a reprodução, total ou parcial, sem a autorização expressa do FUMAP de Fernão, é estritamente proibido.

Além disso, para preservar a integridade da plataforma, é proibido o uso de qualquer dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da plataforma do órgão público, nos anúncios, descrições, identificadores e senhas dos usuários, ou em seus bancos de dados. Qualquer tentativa de interferência ou atividade que viole as leis de propriedade intelectual será considerada uma violação grave e estará sujeita às devidas sanções.

3. Da segurança da informação

O usuário está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas no Site serão interpretados como sendo de sua responsabilidade, de forma incontestável, inclusive aqueles decorrentes de uso indevido ou da divulgação de suas credenciais para terceiros.

Para sua segurança, é essencial verificar se você está realmente no ambiente oficial ao acessar o Site, pois hackers podem tentar replicar páginas ou áreas do Site com o objetivo de roubo de dados. Recomendamos que, ao acessar o Site, clique no cadeado presente na barra de endereços do navegador para verificar a integridade e a autenticidade dos certificados informados.

Caso o navegador indique que o acesso não é seguro ou se houver qualquer suspeita de irregularidade, interrompa imediatamente o uso do Site e nos comunique para que possamos realizar as verificações necessárias e, se for o caso, tomar as medidas cabíveis.

O usuário se compromete a não burlar, desativar ou de qualquer forma interferir nos recursos de segurança do Site, sob pena de responder civil e penalmente por suas ações.

Adicionalmente, o órgão público, por meio de seus canais oficiais, pode solicitar a revalidação das informações fornecidas, com o objetivo de prevenir riscos de fraude, falsificação de dados, manipulação dos sistemas ou operações, bem como falsidade ideológica. No entanto, é importante destacar que em nenhum momento será solicitado o envio da sua senha de acesso.

4. Da disponibilidade do site

O FUMAP se empenha em manter o Site sempre disponível. No entanto, podem ocorrer períodos de indisponibilidade temporária devido à necessidade de manutenção ou a eventos fora de nosso controle, como desastres naturais, falhas de comunicação, problemas de internet, ataques cibernéticos ou outros fatores externos.

Caso ocorram tais situações, o FUMAP de Fernão tomará todas as medidas possíveis para restabelecer o acesso ao Site o mais rapidamente possível, respeitando as limitações técnicas de seus próprios serviços e dos serviços de terceiros dos quais depende para manter o Site online. Por isso, o usuário deve estar ciente de que não terá direito a pleitear indenização ou reparação de danos caso o Site fique fora do ar, independentemente da causa.

Manutenções programadas que resultem em longos períodos de indisponibilidade serão comunicadas por meio dos canais oficiais do órgão público.

5. Das responsabilidades do FUMAP

A instituição compromete-se a proteger a privacidade dos dados pessoais coletados no Site, dentro dos parâmetros dispostos em lei e no Aviso de Privacidade.

6. Limitação de responsabilidades

O órgão público isenta-se da responsabilidade de monitorar todas as ações realizadas pelos usuários no Site. Dessa forma, não será responsabilizado por quaisquer atos cometidos pelos usuários, incluindo ações ilícitas ou imorais. Os usuários são exclusivamente responsáveis por suas próprias ações.

Além disso, o FUMAP de Fernão não assume responsabilidade por danos, diretos ou indiretos, causados por terceiros, como ataques de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, ou ainda por programas maliciosos como vírus, trojans, malwares e outros que possam prejudicar o equipamento ou a conexão dos usuários durante o acesso, uso ou navegação no Site.

O órgão público também não se responsabiliza por problemas, bugs, falhas ou mau funcionamento que ocorram nos dispositivos ou equipamentos dos usuários.

7. Da penalidade

O descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso pode acarretar responsabilidades nas esferas cível e penal, quando for o caso.

Ao acessar e utilizar as funcionalidades e conteúdo do Site, o usuário deve se abster de realizar qualquer ação que comprometa a moralidade, a ética e a boa-fé. É proibido ao usuário promover, incentivar ou auxiliar na execução de atividades ilícitas ou fraudulentas, sob pena de assumir responsabilidades nas esferas cível e penal, conforme aplicável.

8. Das disposições gerais

É estabelecido expressamente nestes Termos que a tolerância ou a não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos ou pela lei por qualquer das partes não constituirá renúncia ou alteração desses direitos.

Se qualquer cláusula ou condição destes Termos for declarada nula, seja total ou parcialmente, todas as demais disposições permanecerão em pleno vigor e eficácia.

Em caso de conflito entre as disposições dos Termos de Uso e o Aviso de Privacidade, prevalecerá o documento que for mais específico. Essa diretriz também será aplicada a outras situações em que houver documentos conflitantes que afetem as relações estabelecidas neste contexto.

Os Termos de Uso e quaisquer direitos e licenças concedidos são pessoais e intransferíveis pelo usuário a terceiros. No entanto, a instituição reserva-se o direito de transferir ou atribuir esses direitos de maneira livre, sem restrições ou limitações.